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Introdução

O Instituto Nacional da Aviação Civil, exerce as suas funções em conformidade aos diplomas legais abaixo descritos:

-Lei da Aviação Civil n.º 01/08 de 16 de Janeiro e a Lei n.º 4/15 que altera os artigos  7º,72º, 98º, 100º, 102º, 103º, 104º e 105 da Lei da Aviação Civil;

-Decreto Presidncial 2/15 de 2 de Janero-Estatuto Organico do INAVIC

-Decreto Presidencial 46 e 47/13 de 21 de Maio- Regime de Carreiras e Regime Especial da Aviação Civil;

-DecretoPresidencial 249/12 de 13 de Dezembro- Sobre a Actividades dos Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo;

-Decreto Presidencial n.º 130/10 de 7 de Julho I.ª Série N.º 126. Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. PNSAC

-Decreto Presidencial n.º 202/10 de 20 de Setembro I.ª Série N.º 178. Regulamento sobre Registo Aeronáutico Angolano. RAA.

-Decreto Executivo nº 26/08 que implementa os Regulamentos de Segurança Aérea de Angola”RSAA”;

-Decreto n.º 5/05 de 31 de Janeiro I.ª Série N.º 13. Regulamento de Transporte Aéreo Doméstico.

-Decreto n.º 8/09 de 25 de Junho I.ª Série N.º 117. Sistema de Facilitação e Segurança da Aviação Civil.

-Decreto n.º 9/09 de 3 de Junho I.ª Série N.º 123. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil da Aviação, Transporte Aéreo, Infra-Estruturas Aeronáuticas e Serviços Auxiliares.

-Decreto Executivo Conjunto n.º 159/08 de 7 de Agosto I.ª Série N.º 147. Regulamento sobre Aplicação de Multas por Infracções previstas nos Artigos 148.º e 149.º da Lei n.º 1/08 de 16 de Janeiro. Lei da Aviação Civil.

-Decreto Executivo Conjunto n.º 158/08 de 6 de Agosto I.ª Série N.º 146 Regulamento de Taxas.

-Decreto Executivo n.º 168/11 de 5 de Outubro I.ª Série N.º 192. Aprova a Revisão dos Normativos Técnicos Aeronáuticos.

-Decreto Executivo Conjunto n.º 67/09 de 29 de Julho I.ª Série N.º 141. Regulamento sobre a Certificação de Entidades Especializadas em Medicina Aeronáutica para Emissão de Certificados de Aptidão do Pessoal Aeronáutico Civil.

 



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