O INAVIC rege-se no efectivo desempenho das suas funções pelos seguintes instrumentos jurídicos:

• Lei da Aviação Civil N.º 01/08 de 16 de Janeiro;
• Decreto Executivo nº 26/08 que implementa os Regulamentos de Segurança Aérea de Angola”RSAA”;
• Convenção de Chicago de 1944, sobre a aviação civil internacional;
• Outras convenções e tratados sobre a aviação civil de que Angola é parte integrante.
• Decreto Executivo Nº 159/08 que implementa os Regulamentos sobre Aplicações de Multas