MENU Navegação: Início Legislação e Regulamentação Dec. Exec. Conjunto Nº 159/08
Início
INAVIC
Legislação e Regulamentação
Facilitação e Segurança
Documentos Diversos ...
Medicina Aeronáutica
Licenciamento
Aeródromos e Nav. Aérea
Aeronavegabilidade
Passageiros
Transporte Aéreo
Formulários
Notícias
Eventos
Área Reservada
Serviço de Inf. Aeronáutica


 
Dec. Exec. Conjunto Nº 159/08

REGULAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 148º E 149 DA LEI Nº 1/08

Decreto Executivo conjunto nº 159/08

Considerando que a Lei nº 1/08, de 16 de Janeiro, Lei de Base da Aviação Civil, define as infracções sujeitas às penalidades por multa a aplicar aos operadores das actividades e serviços aeronáuticos, ou aos seus agentes e determina que os seus quantitativos máximos e mínimos sejam fixados em regulamento próprio a aprovar pelos órgãos competentes do Governo.

Tornando-se necessário fixar os referidos valores máximos e mínimos sejam fixados das multas, ao abrigo do disposto nos nºs 5 e 6 dos artigos 148 e 149 da mesma lei;

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 112º e do nº 3 do artigo 114 ambos da Lei Constitucional, determina-se:

É aprovado o regulamento sobre aplicação de multas por infracções previstas nos artigos 148º e 149º da Lei nº 1/08, de 16 de Janeiro, anexo ao presente decreto executivo conjunto e dele fazendo parte integrante.

O valor das multas a cobrar e constante no presente decreto executivo será fixado em moeda nacional (kwanza).

A totalidade de receita resultante da cobrança das multas dá entrada na Conta única do Tesouro Nacional, através do Documento de Arrecadação de Receitas

(DAR), sob a rubrica «multas e outras penalidades».

O destino dos productos das multas reger-se-á em conformidade com o Decreto nº 17/96, de 29 de Julho

As dúvidas suscitadas da interpretação e aplicação do presente decreto executivo conjunto serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e dos Transportes.

O presente decreto executivo conjunto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda aos 7 de Agosto de 2008.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

O Ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.

REGULAMENTO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRACÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 148 E 149 DA LEI Nº 1/08, DE 16 DE JANEIRO

ARTIGO 1º

(Âmbito)

Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, o presente regulamento estabelece os valores máximos e mínimos das multas previstas dos artigos 148º e 149º  da Lei nº 1/08 de 16 de Janeiro, da Aviação Civil.

ARTIGO 2º

(Classificação)

As transgressões estipuladas neste diploma são fixados em moeda nacional e classificam-se em:

a) Multas cuja responsabilidade recai simultaneamente sobre o piloto e sobre o proprietário ou operador da aeronave;

b) Multas cuja responsabilidade recai sobre os proprietários, operadores ou exploradoress de serviços de transporte ou trabalho aéreo;

c) Multas cuja responsabilidade recai sobre sobre as pessoas singulares ou colectivas não compreendidas nas alíneas anteriores.
 

ARTIGO 3º

(Graduação das multas)

1) Multas cuja responsabilidade recai sobre o piloto, o proprietário ou operador da aeronave:

a) Por utilização de aeronaves com certificado de aeronavegabilidade caducado a multa será de Kz: 269 240,00 a Kz 539 000,00;

b) Por utilização de aeronaves com excesso de passageiros ou de peso sobre os máximos fixados no certificado de navegabilidade será aplicada uma multa entre 38 480,00 a 72 960,00 por passageiro ou o mesmo valor por 75kg, em caso de excesso de peso;

c) Por utilização de certificado de operador de que não seja titular será aplicada uma multa entre Kz 577 480,00;

d) Por utilização pelos concessionários de aeronaves cujos motores, células ou outros componentes se apresentem num estado técnico que não corresponda com os requesitos definidos pelo fabricante e esetabelecidos nos respectivos manuais de manutenção, será aplicada uma multa entre Kz: 348 780,00 a Kz: 770 090,00.
 

2) Multas cuja responsabilidade recai sobre as pessoas singulares ou colectivas não compreendidas nas disposições anteriores:

a) Por construção ou exploração de aeródromos ou de quaisquer instalações ou equipamentos de infra-estrutura aeronáutica sem autorização da autoridade aeronáutica será aplicada uma multa entre Kz: 1 908 000,00 a Kz 3 849 900,00;

b) Por exploração de serviços, transporte ou trabalho aéreo sem a devida licençaou autorização será aplicada multa entre Kz: 577 480,00 a Kz: 1 154 870,00;

c) Por condução de aeronave ou exercício de qualquer função a bordo sem ser titular da respectiva licença será aplicada uma  multa entre Kz.  288 850,00 a Kz: 577 480,00;

d) por impedir ou dificultar a acção dos inspectores ou técnicos da autoridade aeronáutica devidamente credenciados e no exercício da sua missão será aplicada multa entre Kz: 288 850,00 a Kz: 577 480,00;

e) Por recusar a exibição de livros, documentos, fichas ou informações sobre os seus serviços quando solicitados pelos inspectores ou tecmicos da autoridade aeronáutica devidamente credenciados no exercício das suas funções, será aplicada uma multa entre Kz. 288 850,00 a Kz: 577 480,00;

f) Por inobservância das normas de circulação em áreas adstritas as actividades aeronáuticas será aplicada multa entre Kz: 57 770,00 a Kz: 116 600,00;

g) Por inobservância da parte dos passageiros das normas e procedimentos fixados a bordo da aeronave, e que afectem a disciplina ou a segurança da mesma, será aplicada uma multa entre Kz: 38 690,00 a Kz: 76 850,00;

h) Por inobservância por parte de tripulantes de normas e regulamentos que afectem a disciplina á bordo ou a segurança de voo será aplicada uma multa entre Kz: 288 850,00 a Kz: 577 480,00;

i) Por utilização de aeronave sem observância das exigências fixadas em regulamentação para a operação de aeronaves, será aplicada uma multa entre Kz: 288 850,00 a Kz: 577 480,00;

j) Por utilização de aeronave com tripulação em contravenção com os normativos técnicos em vigor será aplicada uma multa entre Kz: 288 850,00 a Kz: 577 480,00;

k) Por execução ou utilização de serviços técnicos de manutenção sem prévia homologação da autoridade aeronáutica, será aplicada uma multa entre Kz: 789 000,00 a Kz: 1 578 340,00;

l) Por realização de cursos de aviação civil ou actividades com ela relacionadas, incluindo os estágios ou formação em oficinas de manutenção e de fabrico de material aeronáutico civil, sem autorização ou homologação prévia da autorodade aeronáutica, será aplicada multa entre Kz: 153 700,00 A Kz: 307 400,00;

m) Por recuperar ou reconstruir aeronave acidentada sem a devida autorização da autoridade aeronáutica, será aplicada uma multa entre Kz:  1 924 960,00 a Kz: 3 849 920,00.

3) Multas cuja a responsabilidade recai sobre os proprietários, exploradores  de serviços, transporte ou trabalhos aéreos:

a) Por transgressão das tarifas aprovadas pela autoridade aeronáutica será aplicada uma multa entre  Kz: 577 480,00 a Kz: 1 154 870,00;

b) Por inobservância das disposições constantes dos programas de exploração de linhas aéreas e dos horários aprovados pela autoridade aeronáutica competente, será aplicada uma multa entre Kz: 211 740,00 a Kz: 423 470,00;

c) Por desrespeito ás convenções ou acordos aéreos internacionais de que a República de Angola seja parte, será aplicada multa entre Kz: 577 480 a Kz: 1 154 870,00;

d) Por fornecimento de dados informações e estatísticas inexactas ou adulteradas será aplicada uma multa entre Kz:  134 620,00 a Kz: 269 240,00.

ARTIGO 4º

(Competência)

A entidade competente para a instrução do processo e aplicação das penalidades previstas neste regulamento é a autoridade aeronáutica, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.

ARTIGO5º


(Aplicação de multas previstas em leis especiais)

A aplicação de penalidades previstas neste regulamento é independente de quaisquer outras penalidades previstas em leis ou regulamentos especiais ou de procedimento judicial.

ARTIGO 6º

(Pagamento)

Para efeito de graduação de valor do valor da pena de multa à pagar serão consideradas violações graves aquelas que afectem directamente a segurança da aviação civil.

ARTIGO 7º

(Reincidência)

No caso de reincidência as multas serão elevadas para o dobro.

Publique-se.

Luanda, aos 7 de Agosto de 2008.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

O Ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.



República de Angola // Ministério dos Transportes ......................................................................................................... ©2008 Todos os direitos reservados.
Morada: Rua Miguel de Melo, Nº 96, 6º Andar // Telef.: 222 335 936 / 222 338596 - Fax: (244)222 390 529 // Luanda - República de Angola