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Normativos Técnicos

Através do Decreto 26/08 de 03 de Março, a Autoridade Aeronáutica da República de Angola promulgou a regulamentação da Lei da Aviação Civil por intermédio dos Regulamentos de Segurança Aérea de Angola, (RSAA) dos quais fazem parte os Normativos Técnicos Aeronáuticos (NTA).

Divididos em dezanove partes, os NTA contêm disposições sobre os mais variados aspectos reguladores da indústria aeronáutica, que permitem a implementação na ordem interna angolana dos Padrões e Práticas Recomendadas (SARP) pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), garantindo a conformidade do nosso sistema regulador da aviação com a Convenção de Chicago de 1944 e com as melhores práticas mundiais.

  • O NTA 1 – Políticas Gerais, Procedimentos e Definições; traça a política geral do INAVIC no capítulo da formulação, estrutura e composição de cada NTA, bem como as definições, léxico e acrónimos utilizados.

Pág. 1 ...10; Pág. 11 ...20; Pág. 21 ...34;

  • O NTA 2 – Registo de Aeronaves; estabelece as exigências para o registo aeronáutico angolano, certificado de registo e sobre a amostragem das marcas de nacionalidade e matrícula angolana.

Pág. 1 ...10; Pág. 11 ...20; Pág. 21 ...30; Pág. 31 ...40Pág. 41 ...50Pág. 51 ...60; Pág. 61 ...70;

  • O NTA 4 – Aeronavegabilidade Contínua das Aeronaves; estipula as exigências a observar para emissão de certificados de navegabilidade e a continuidade da aeronavegabilidade das aeronaves operando sob as marcas de nacionalidade e matrícula angolanas, ao serviço de operadores aéreos angolanos e estrangeiras operando no território Angolano.

Pág. 1 ...10; Pág. 11 ...20; Pág. 21 ...34;

Pág. 1 ...10; Pág. 11 ...20; Pág. 21 ...34;

Pág. 1 ...10; Pág. 11 ...20; Pág. 21 ...34;

  • O NTA 7 – Licenciamento do Pessoal Aeronáutico; dispõe sobre as exigências aplicáveis à obtenção de licenças pelo pessoal aeronáutico e estabelece as condições de aptidão para o exercício de actividades no domínio aeronáutico.

Pág. 1 ...10; Pág. 11 ...20; Pág. 21 ...30; Pág. 31 ...40; Pág. 41 ...50; Pág. 51 ...60; Pág. 61 ...75;

  • O NTA 8 – Certificação Médica; fixa os requisitos de aptidão física, psicológica e mental dos candidatos à, detentores de licenças aeronáuticas e pessoal que exerce actividades e funções profissionais no ramo aeronáutico.

  • O NTA 10 – Operações de Aeronaves; estipula as condições mínimas exigidas perla República de Angola para a operação de aeronaves civis envolvidas no transporte comercial de passageiros, correio e carga, sejam elas operadas por entidades angolana ou estrangeiras.

  • O NTA 11 – Operações de Trabalho Aéreo; estabelece as condições exigidas pela República de Angola para a realização de voos de trabalho aéreo (fotografia, publicidade, cinematografia, pulverização e irrigação agrícola, construção civil, etc.).

  • O NTA 16- Requisitos para Despacho de Voos; estipula as condições necessárias para despacho de voo nas suas mais variadas vertentes, fixa as competências do oficial de despacho, responsabilidades do piloto, deveres do controlo operacional, métodos de supervisão de voo.

  • O NTA 17-Performance, Peso e Balanceamento; contém os requisitos da República de Angola referentes a peso, “balanceamento”, performance de aeronaves e limitações operacionais das aeronaves sob a responsabilidade de Operadores certificados pelo Instituto Nacional da Aviação Civil, INAVIC.

  • O NTA18- Mercadorias Perigosas; define os requisitos da República de Angola aplicáveis ao transporte aéreo de mercadorias perigosas conforme exposto no manual da ICAO, Instruções Técnicas para a Segurança Aérea de Mercadorias Perigosas, nas operações domésticas ou internacionais regidas pelos requisitos gerais da aviação, trabalho aéreo, ou transporte aéreo comercial.
  • O NTA25- Serviços Meteorológico para a Navegação Aérea Internacional; define os requisitos da República de Angola aplicáveis os objectivos, determinação e fornecimento de serviços meteorológicos, fornecimento, utilização e gestão da qualidade da informação meteorológica, notificação por parte dos operadores, objectivo do Sistema Mundial de previsão de Área, definições e siglas, fornecimento, utilização e Gestão da Qualidade da Informação Meteorológica, objectivos, determinação e fornecimento de Serviço Meteorológico, notificação por parte dos Operadores, Sistema Mundial de Previsão de Área (Wafs) e Estações Meteorológicas, Objectivo do Sistema Mundial de Previsão de Área,
    Estações Meteorológicos para a Aeronáutica, Estações de Vigilância Meteorológica para a Aeronáutica, Centro Consultivo de Cinzas Vulcânicas (VACC), Centro Consultivo de Ciclones Tropicais (TCAC), Estações Meteorológicas para Fins Aeronáuticos e Observações Nelas Efectuadas, Observações de Rotina e Respectivos ComunicadosAcordo com Vista ao Fornecimento de Informação Meteorológica aos Serviços de Tráfego Aéreo, Observações Especiais e Respectivos Comunicados, Observações e Reportes de Elementos Meteorológicos, observações e Comunicados de Actividade Vulcânica e Reporte de Informação Meteorológica Proveniente de Sistemas Automáticos de Observação.

 

 

 

 

 

 

 



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