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PROPOSTA DE LEI DA AVIAÇÃO CIVIL

por Inavic aos Sun Oct 21 17:00:00 CEST 2018

A evolução da aviação civil nas suas mais variadas vertentes obriga a que se proceda à revisão da Lei n.o 1/08, de 16 de Janeiro – Lei da Aviação Civil, com o objectivo fundamental de adequá-la a realidade moderna e a dinâmica sociopolítica nacional e internacional em particular as exigências de estabelecimento do Anexo 19 da Convenção de Chicago referente ao Sistema de Gestão de Segurança, actualizar a informação referente aos Anexos 13 e 17 da Convenção de Chicago, assim como melhor clarificar a definição de aeronave não tripulada e ainda suprir omissões referentes aos operadores aeroportuários e de navegação aérea;

Considerando que a Lei n.o 1/08, de 16 de Janeiro – Lei da Aviação Civil, no seu artigo 6.o «Obrigações Internacionais», determina que o Estado angolano obriga-se a cumprir com todas as suas obrigações decorrentes de todos os acordos internacionais sobre aviação civil aos quais está vinculado. 
 
Assim, nestes termos e nos demais remete-se em anexo a proposta de Lei para efeitos de CONSULTA PÚBLICA de acordo a regulamentação aplicável.
 
Clique no link abaixo para aceder à referida proposta de Lei.
 

   




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