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APROVADA A LEI DA AVIAÇÃO CIVIL

por Inavic aos 23/05/2019

A Assembleia Nacional aprovou a proposta de Lei de alteração à Lei de Aviação Civil. A Lei n. 14/19 de 23 de Maio, visa empreender ao sector da aviação, melhor dinâmica e organização.

Com este diploma, o país pretende também adequar-se as novas exigências de desenvolvimento do sector, tendo em consideração que o Estado angolano obriga-se a honrar com os seus compromissos, decorrentes dos acordos internacionais sobre aviação civil a que está vinculado.

Com a nova lei da Aviação Civil, a Lei n. 14/19,são maiores as garantias de organização, da supervisão de segurança operacional, assim como da navegação aérea, e exercício dos poderes da autoridade aeronáutica no domínio da investigação de acidentes aéreos.

A Lei n. 14/19 de 23 de Maio, catapulta o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC) para o patamar de Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e transforma o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (GPIAA) em Autoridade Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos (ANIPAA).

Ao criar entidades da aviação com funcionalidades independentes, não só se actualizam e modernizam os regulamentos da aviação, com melhorias para supervisão da actividade aérea e prevenção dos riscos, como Angola melhor fica alinhada, principalmente, com as normas internacionais, como com as da União Europeia.

Os novos órgãos reguladores do Sistema da Aviação Civil Nacional, terão maior independência e competências, em conformidade com as exigências do Doc. 9734 da ICAO que obriga os Estados membros a possuírem uma organização de supervisão eficaz e de investigação e prevenção de acidentes actuante.




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