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Acesso ao Mercado

Acesso ao Mercado 

Ao INAVIC compete  assegurar o acesso à actividade de transporte aéreo, licenciamento das entidades nos termos da lei, regulamentos e normas aplicáveis, bem como promover e fazer aplicar as regras subjacentes ao seu desenvolvimento ordenado.

 

 Regulamento sobre o Acesso ao Mercado e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo.    
 Regulamento sobre a Certificação de Provedores de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (Dec.Nº 249/12).    
 Decreto que cria o Comité de Slots, DR. N.º 178.     
 Regulamento sobre Direito dos Passageiros de Transporte Aéreo.    


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